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NR 20: Análise de riscos e capacitação entram em vigor

Levada à consulta pública há mais de seis anos, a revisão da NR 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Líquidos Inflamáveis e Combustíveis) foi publicada pelo Ministério do Trabalho no dia 29 de fevereiro de 2012. Os npvos requisitos de segurança para o trabalho com líquidos, combustíveis e inflamáveis foram oficializados por meio da Portaria nº 308, divulgada no Diário Oficial da União em 6 de março de 2012.

Sem revisão desde o ano em que foi criada (1978), a nova NR 20 trouxe mudanças imediatas e outras que as empresas deverão providenciar até os prazos determinados na norma. Dia 06 de dezembro de 2012 era o prazo para as instalações enquadradas como de Classe II e III terem 30% dos processos da instalação com estudos de análise de riscos. Já as instalações de Classe I tiveram até 6 de março de 2013 para regularizar 50% das instalações.

Segundo a portaria, as enquadradas como de Classe I (postos de combustíveis, por exemplo) deveriam ter 30% do efetivo de trabalhadores com a capacitação até 6 de dezembro de 2012, e as de Classe II e III, como engarrafadoras de gases inflamáveis, refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações petroquímicas, entre outras, teriam até 6 de março de 2013.

O comércio atacadista e varejista que realiza manuseio, armazenamento e transporte de recipientes de até 20 litros, fechados ou lacrados de fabricação, contendo líquidos inflamáveis e/ou combustíveis, teria prazo até 6 de dezembro deste ano para capacitar os trabalhadores, em instalações com 100 ou menos trabalhadores.

Todos os itens já estão em pleno vigor, como a inclusão dos fatores de riscos psicossociais no PCMSO, para os que compõem a equipe de emergência.

O Ementário (codificação para multas) foi publicado pela Portaria nº 319, de 15 de maio de 2012, sujeitando as empresas às penalidades por descumprimento dos itens da NR 20.

Fonte: Redação Revista Proteção.