Segurança e Medicina do Trabalho

PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção – NR-18

O que é PCMAT?

O PCMAT é um documento obrigatório a todas às empresas da indústria da construção (construtoras, empreiteiras, subempreiteiras, etc.), independentemente do seu porte, com 20 (vinte) ou mais trabalhadores.

Qual o objetivo do PCMAT?

O objetivo deste programa, a exemplo do PPRA, é identificar os riscos do ambiente de trabalho, especialmente, em obras de construção, reformas e ampliações, serviços de manutenção e reparação, entre outros, a fim de prevenir acidentes e doenças decorrentes de suas atividades.

Quem é o responsável pela elaboração e assinatura do PCMAT?

É o Engenheiro de Segurança do Trabalho legalmente habilitado na área de segurança do trabalho e devidamente credenciado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia.

Qual é a validade do PCMAT?

O PCMAT deverá ser efetuado, antes do início dos serviços, contemplando todas as fases da obra e avaliado sempre que necessário ou periodicamente quando deve ser feita uma análise global do PCMAT para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Por quanto tempo deve ser guardado o PCMAT?

A exemplo do PPRA que recomenda, de acordo com o subitem 9.3.8.2. da NR-09, os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos.

Qual é a obrigatoriedade das empresas possuírem o PCMAT?

O subitem 18.31.1. da Norma Regulamentadora – NR-18 (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 4/95) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos de segurança.

Quais são as implicações no caso do descumprimento?

No caso de a empresa não possuir o PCMAT ou estar vencido, estará sujeita as sanções legais. A NR-28 prevê multa com valor de até 6.304 UFIR para descumprimentos das normas de segurança do trabalho.

Qual é a legislação pertinente?

Lei nº 6.514, de 22/12/1977.Portaria nº 3214, de 08/06/1978.Portaria nº4, de 04/07/1995. Norma regulamentadora NR-18 – PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção.