Segurança e Medicina do Trabalho

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O que é PPP?

O PPP é um documento histórico-laboral, individual do trabalhador que trabalha ou presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitoração biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9).

O PPP é obrigatório?

O PPP é um documento obrigatório, exigido em especial pelo INSS, a todas às empresas que possuam empregados.

Com que periodicidade o PPP deverá ser emitido eletronicamente?

O PPP deverá ser emitido eletronicamente com a seguinte periodicidade:

a) Anualmente na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR e do PCMAT, nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1 e 9.3.1 da NR-09, do MTE;

b) Nos casos de alteração de layout da empresa com alterações a exposições de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP/SEFIP não se altere;

Com que periodicidade o PPP deverá ser emitido fisicamente?

O PPP deverá ser emitido fisicamente (meio papel) nas seguintes situações:

a) Por ocasião do encerramento do contrato de trabalho (homologação), quando deverá ser emitido em meio físico (papel), em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o empregado, mediante recibo;

b) Para ser encaminhado à Perícia Médica da Previdência Social, em meio físico (papel), por ocasião de requerimento de benefícios por incapacidade;

c) Para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (aposentadoria especial).

Quais são as implicações no caso do descumprimento?

A não manutenção de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso III, art. 283 do RPS.

Legislação pertinente:

  • Instrução Normativa INSS/DC no 78 de 16/07/2002 – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
  • Instrução Normativa INSS/DC no 99 de 05/12/2003 – Anexo XV – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.